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19 de Setembro de 2019

Exceção de pré-executividade

Talita Ferreira Moia, Advogado
Publicado por Talita Ferreira Moia
ano passado
Exceção de pré-executividade.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PARANÁ

XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, eletricista, portadora do RG n.º XXXXXXXXXX SSP PR, CPF n.º 000.917.381-13, com endereço à R.XXXXXXXXXXXXR, por intermédio de sua advogada XXXXXXXXXX, inscrita na OAB nº XXXXXXXXX, com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos presentes autos, pelos motivos de fato e fundamentos seguintes.

1) DOS FATOS

A autora iniciou ação monitória a fim de cobrar contrato de prestação de serviços cujo débito estaria em R$ 18.667,29 (dezoito mil seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos) à época da propositura da inicial.

Tentou-se citar o Requerido, inclusive por carta precatória (autos 47818-41.2011.8.16.0001), que não foi assinada pelo Requerido, culminando em sua real ciência na data de 25/05/2017, o qual constituiu advogada que ora se manifesta pela primeira vez nos autos.

2) DA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO

De acordo com o art. 700 do Código de Processo Civil, a presente demanda consiste, de fato, em uma ação monitória, pois o título em questão não se trata de título executivo extrajudicial.

Ainda, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, a prescrição da pretensão de cobrança da monitória ocorre em 05 (cinco) anos.

Foi juntado aos autos, como documento probatório do alegado, somente o contrato de prestação de serviço e os requerimentos das três matrículas. No contrato não há datas das parcelas, apenas a quantidade de parcelas!

O devedor não foi constituído em mora!

Não há nos documentos acostados nenhum comprovante de pagamento de alguma parcela do contrato, tampouco as datas das parcelas devidas! Se houvesse, seria possível calcularmos o prazo quinquenal de prescrição para propositura da monitória, nos termos do art. 397, parágrafo único do Código Civil, segundo o qual, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

Sendo assim, a mora no contrato em questão (obrigação positiva e ilíquida) só inicia a partir da petição inicial dos presentes autos, pois não foi juntada notificação extrajudicial a este processo.

Sistematizemos os marcos iniciais de acordo com os documentos juntados:

1) Celebração do contrato: 06/02/2006

2) Não há comprovante de constituição em mora nem datas das parcelas líquidas no contrato

3) Juntada da petição inicial: 02/09/2011

4) Data do despacho inicial, que interrompe a prescrição: 23/09/2011

Resta claro, portanto, que o evento que interrompe a prescrição foi o despacho de 23/09/2011, 5 anos e 7 meses da celebração do contrato.

Dessa forma, resta claro e contundente que a pretensão de cobrança resta prescrita, pois da celebração do contrato (2006) até a propositura da inicial e o despacho inicial se passaram mais de 5 anos e 7 meses.

3) DA NULIDADE DA DECISÃO DE MOV. 27.1

A decisão de mov. 27.1 concedeu ao Autor o início da fase de cumprimento de sentença.

No entanto, até o momento de proferimento da referida decisão, o réu não havia sido citado, a fim de se defender nos autos, que obedece ao rito ordinário processual, cabendo-lhe perfeitamente o contraditório nos moldes do art. 700 do Código de Processo Civil.

Mesmo que o art. 701 § 2º permita constituição de título executivo judicial de pleno direito, o caput não foi respeitado, pois o direito do autor não está evidente diante de tantas obscuridades contratuais que serão demonstradas aqui.

De acordo com a certidão de mov. 16.6, o Requerido não assinou o mandado e afirma nunca ter sido procurado pelo oficial de justiça em questão.

Por isso, a decisão é absolutamente nula, posto que o Requerido teve ciência do processo quase um ano após proferida a sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante:

ACÓRDÃO N.º 6-1382/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU CONFIGURADA.

A ausência de intimação da parte ré dos atos processuais gera a nulidade absoluta do processo pelo manifesto prejuízo à defesa, merecendo ser desconstituída a sentença e anulado o feito desde o momento em que era devido a citação. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Processo APL 00069226819968020001 AL 0006922-68.1996.8.02.0001. Orgão Julgador 3ª Câmara Cível. Publicação 15/09/2011. Relator Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva

Portanto, apenas após a data de 25/05/2017 é que o Requerido tomou ciência do presente processo contra sua pessoa, o qual imediatamente constituiu patrona nos autos para sua defesa.

4) DA NULIDADE ABSOLUTA EXPRESSA NO CONTRATO

De acordo com a cláusula 1ª, § 3º e 4º do contrato em questão, “a matrícula somente se efetiva e gera efeitos desde que o contratante [...] efetue o pagamento da primeira parcela da anuidade, na data forma e local estabelecidos pela contratada”. Como a autora não juntou comprovante de pagamento da primeira parcela, desde já, é nulo de pleno direito o contrato, conforme previsão no próprio instrumento na cláusula acima mencionada.

Não obstante, o parágrafo 1º da cláusula 1ª define que os efeitos jurídicos do contrato estão condicionados ao deferimento da matrícula do aluno, documento que NÃO foi juntado aos autos!

Dessa forma, tem-se que o contrato é nulo de pleno direito, conforme previsão expressa no referido instrumento, pois deixa de apresentar os requisitos básicos para sua validade, a saber, a não juntada do comprovante de pagamento da primeira parcela e do deferimento dos requerimentos juntados aos autos.

5) DOS PEDIDOS

a) Seja reconhecida a prescrição da pretensão de cobrança tendo em vista o alegado no primeiro item desta petição;

b) Seja anulada a decisão de mov. 27.1, que inaugura a fase de cumprimento de sentença, posto que o Requerido não tinha ciência do presente processo e por isso teve seu direito de defesa cerceado;

c) Seja anulado o contrato tendo em vista que os documentos acostados são insuficientes para cobrança de tal dívida, conforme exposto no item 4 desta petição;


Termos em que pede deferimento.

XXXXXXXXX, 19 de junho de 2017

XXXXXXXXXXXXXXXX

OAB XXXXXXXXXXXXXXX


[1] Disponível em: https://vinimslima.jusbrasil.com.br/artigos/340154727/nulidadeeanulabilidade-contratual. Acesso em 19/06/2017.

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