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9 de Abril de 2020

A responsabilidade civil pelo rompimento do vínculo conjugal

La responsabilitécivile à cause de la rupture du lien conjugal

Talita Ferreira Moia, Advogado
Publicado por Talita Ferreira Moia
há 3 meses

Talita Ferreira Pereira Moia

Pós-graduada no curso de Direito de Família e das Sucessões da rede de ensino LFG/Anhanguera. Advogada inscrita na OAB/PR sob nº 83.979.

RESUMO

O presente trabalho visou à análise dos casos que a atual jurisprudência julga serem indenizáveis por danos morais em decorrência da ruptura do vínculo conjugal. O objetivo foi apurar quais casos são reparados e quais não são, conforme a atual jurisprudência. De início foram necessárias considerações a respeito da culpa como elemento formador do reparo civil e também acerca de sua conotação pós Emenda Constitucional nº 66/2010. Portanto, por meio de artigos científicos, julgados e doutrina, foi possível concluir que apenas os deveres extracontratuais e os relativos aos direitos de personalidade com repercussão social têm sido indenizáveis.

Palavras-chave: indenização, danos morais, divórcio, separação, união estável

RÉSUMÉ

Le but de cet article c’est analyser des cas où la jurisprudence determine être indemnable ou pas de tout à cause de la rupture du lien conjugal. Le but le principal a été verifier dans quels cas on peut conclure qui sont dignes d’être réparé par raport la jurisprudence actuelle. D’abord, il a fallu faire des considerations à propos de la faute comme un élément qui constitue la réparation civile et à propos aussi de sa conotation après l’amendement constitutionnelle nº 66/2010. Donc, à travers des articles scientifiques, jugements et doctrines, il a été possible conclure que juste les devoirs extracontratuels et les droits de personalité qui présentent repercussion sociale sont indemnables.

Mots-clés: indemnisation, dommages moraux, divorce, séparation, union stable

INTRODUÇÃO

Consagrado pelo art. 1.513 do Código Civil, o princípio constitucional da privacidade diz respeito somente ao indivíduo e determina que, em regra, não cabe ao Estado imiscuir-se nas relações familiares, a não ser que seja para tutelar a própria vida do indivíduo e proteger a vida dos que o cercam, porque nesses casos o amparo à instituição “família” sobrepõe-se à do indivíduo.

No entanto, não raramente, o Estado, na função do Judiciário, precisa intervir no âmbito privado do indivíduo para regulamentar certos comportamentos nocivos à constituição familiar e até mesmo social. E é por meio de medidas preventivas ou de remediação que o Estado garante a proteção dos direitos individuais no âmbito familiar. Portanto, preponderantemente no direito de família impera a autonomia da vontade, mas esta poderá ser mitigada em determinadas situações como no caso de políticas de controle de natalidade, medidas protetivas decorrentes da Lei Maria da Penha, etc. (art. 226 parágrafo 7º da Constituição Federal).

Dessa forma, se nos questionarmos por que o Estado precisa regulamentar o que ocorre no âmbito familiar, concluiremos que a família é a célula geradora fundamental da sociedade, ou seja, a família possui uma função social a ser cumprida. E é por adotar esse entendimento que existem leis que visam à proteção da instituição familiar, como a Lei Maria da Penha, a Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família, garantia do acesso à educação pública dos filhos, a Lei da “Palmada” e tantas outras. Some-se a isso o fato de que o princípio constitucional da dignidade humana perpassa pelo liame familiar. Várias facetas desse direito individual consagrado no art. , III, da Carta Magna estão manifestas nas relações familiares do indivíduo. Sendo assim, o Estado, por meio de suas instituições, regulamenta a vida privada do indivíduo, resguardando para si o exclusivo direito de reger o nascimento, o casamento e a morte por meio de suas certidões expedidas em cartórios públicos.

Sendo assim, será necessário apurarmos no presente estudo o papel do Estado em determinadas situações familiares, discutindo sua real extensão no fato concreto, e de que maneira o Estado se torna responsável por decidir se e quais danos morais são indenizáveis quando há ruptura de uma família por meio do divórcio ou da separação de fato.

Em primeira análise, até mesmo porque precisaremos trazer à baila a discussão da culpa como elemento formador de responsabilidade civil, será necessário o esclarecimento de que neste artigo não nos aprofundaremos na questão anterior à EC 66/10, que extinguiu a separação jurídica, deixando em voga apenas o divórcio e a separação de fato. Contudo, insistiremos na discussão da culpa em algumas situações que desafiam a atual jurisprudência.

Um aspecto interessante a se ressaltar é que os elementos amparados pela proteção constitucional são os direitos de personalidade, a saber: o nome, a honra, a imagem, ou seja, esses elementos não podem ser violados por outrem. Tanto é que esse ponto é pacífico em doutrina e jurisprudência, pois todos reconhecem que decorre responsabilidade civil de sua violação. Porém, a discussão mais hodierna gira em torno da ruptura dos deveres conjugais, a respeito da geração ou não do dever de indenizar, nos termos do art. 944 do Código Civil. E, se de fato, gera dever de indenizar os danos morais sofridos, como medir tal extensão? O parágrafo único do referido artigo nos provoca a analisar a proporção entre a gravidade da culpa e o dano, justamente dois elementos imensamente subjetivos e polêmicos no direito de família - falo mais precisamente da culpa.

Em breves considerações sobre o conceito de culpa para o Direito Civil, analisaremos se o conceito de principais doutrinadores se encaixa com o conceito que está sendo construído pela jurisprudência. E nesse interim será possível analisar a culpa como elemento balizador na ruptura do vínculo conjugal e em que medidas ela deve ser indenizada pela parte que provocou danos morais.

Finalmente, embora não de maneira cabal, poderemos chegar ao entendimento atual do que se repara ou não a título de danos morais pelo término do vínculo conjugal. Também, complementando a ideia, considerar se são aplicáveis tais entendimentos, por extensão, ao instituto da união estável.

Assim sendo, o presente artigo será dividido em 3 capítulos. No primeiro capítulo serão observados os elementos formadores da responsabilidade civil, mais precisamente a culpa. O segundo capítulo tratará da culpa propriamente dita no rompimento conjugal e trará à tona toda nuance doutrinária acerca do tema. Finalmente, o último capítulo abordará os principais casos que a jurisprudência considera serem indenizáveis atualmente.

Para alcançar o desiderato científico proposto, será utilizada a metodologia de pesquisa eletrônica, de livros e de artigos científicos.

Por fim, o objeto deste trabalho científico terá como escopo a análise de quais casos no Direito de Família são civilmente reparáveis.

1 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – A CULPA

A lei e a doutrina são uniformes em estabelecer os seguintes elementos básicos como formadores da responsabilidade civil: culpa, dano e nexo causal. Portanto, para a vítima obter reparação de prejuízo material ou moral, ela era incumbida de provar judicialmente a culpa do agente e o nexo causal entre dano e fato.

Nos termos dos arts. 186 a 188 e 884 do Código Civil, aquele que comete ato ilícito é obrigado a repará-lo, sendo que o Judiciário deve premer pela proporcionalidade entre o dano e a indenização, a fim de que uma das partes não enriqueça sem causa, que é outro ato ilícito.

Portanto, até antes da Lei do Divórcio (Lei 6.515), havia no Direito de Família a discussão sobre a culpa do rompimento conjugal, pois dela decorria restrições ou não ao pós divórcio. Adiante nos aprofundaremos mais neste tema, porém, no momento, precisamos esclarecer certos fundamentos clássicos que estão sendo modificados pela jurisprudência, cujos reflexos incidem contundentemente nos aspectos do Direito de Família.

Desses elementos formadores da responsabilidade civil, a culpa havia tomado o centro das discussões sobre reparação de dano no ordenamento pátrio. E cabia ao magistrado sondar o coração e rins do agente para apurar se houve dolo. Nas palavras de SCHREIBER (2012, p. 17), “exigia-se que o magistrado tivesse uma capacidade quase divina, lembrada na célebre indagação de Philippe le Tourneau: ‘quel juge pourrait sonder les reins et les coeurs? Serait-ce vraiment justice?’”[1].

No entanto, principalmente com o advento do Código de Defesa do Consumidor, um novo paradigma tomou conta do âmbito jurídico: a responsabilidade objetiva e consequente inversão do ônus da prova. Também no Direito Administrativo é possível encontrar tais institutos, mas, sem dúvida, foi nos casos consumeristas que esses dois procedimentos legais tomaram vulto no dia a dia do cidadão.

A adoção da responsabilidade objetiva pelo nosso ordenamento jurídico, em aspectos práticos, relativizou a importância da culpa e do nexo causal. Segundo SCHREIBER (2012, p. 14 e 15):

(...) a influência do direito canônico reforçara este tom de infração moral atribuído à culpa, que chega ao início da Modernidade intensamente influenciada pela ideia de pecado, como consciente violação a um dever de ordem superior.

Acrescenta o mesmo autor (2012, p. 17):

A própria fórmula tríplice da negligência, imprudência e imperícia, incorporada a tantas codificações e apresentada frequentemente como substitutivo à definição de culpa, revela claramente o caráter moral e psicológico de que se costuma revestir o conceito.

Agora, a prova da culpa fica a cargo do agente, e não mais da vítima. A culpa não desaparece da formação da responsabilidade civil, mas desabona a vítima de provar a real intenção de seu algoz.

No Direito de Família, essa nova visão consagrou-se definitivamente por meio da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que alterou a antiga redação da Constituição Federal do art. 144: “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado” para “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."(art. 226, parágrafo 6º). Com a mudança, extinguiu-se a separação judicial e o elemento “culpa” ficou cada vez mais sem relevância para apuração dos deveres pós-divórcio, tanto em relação a alimentos como a partilha de bens e guarda dos filhos.

Naturalmente, a conotação da culpa tem-se transformado e variado conforme entendimento jurisprudencial. Esse elemento tem recebido novas atribuições em todas as áreas do Direito: família, penal, trabalhista, consumidor, etc. Mais precisamente no Direito de Família a culpa tem sido cada vez menos relevante no momento de ruptura do vínculo matrimonial e, por extensão, na dissolução de união estável.

2 A CULPA NO ROMPIMENTO CONJUGAL

A análise da culpa no rompimento conjugal, até antes da Emenda Constitucional 66/2010, era preponderante para definição da guarda dos filhos, alimentos, na sucessão e na escolha do sobrenome. Tanto é que havia diferenciação entre o rompimento da sociedade conjugal e a extinção do vínculo matrimonial.

De acordo com TARTUCE (2018, p. 260), a análise da culpa era preponderante nos seguintes casos:

Os direitos legítimos eram aviltados em razão da culpa do cônjuge pela separação: os filhos tinham limitado o direito à convivência com os pais considerados culpados; o poder familiar era reduzido em razão da culpa; os alimentos eram suprimidos ao culpado, ainda que deles necessitasse para sobreviver; a partilha dos bens comuns era condicionada à culpa ou inocência. O Código Civil de 2003 reduziu bastante esses efeitos, mas não conseguiu suprimi-los de todo: o culpado perde o direito ao sobrenome do outro (art. 1.578); os alimentos serão apenas o necessário à subsistência para o culpado (art. 1.694); o direito sucessório é afetado se o cônjuge sobrevivente for culpado da separação de fato (art. 1.830).

Portanto, antigamente, a diferença entre separação e divórcio é que a primeira extinguia a sociedade conjugal, terminando com os deveres de fidelidade e pondo fim ao regime de bens; já a segunda dissolvia o vínculo matrimonial (o casamento, propriamente dito). Na prática, a separação permitia o ex-casal a voltar a coabitar, restituindo o casamento. No divórcio, o ex-casal precisaria casar-se novamente.

No entanto, com o advento da EC 66/2010, segundo TARTUCE (2018, p. 261 apud Ministra Isabel Galotti), um novo paradigma começa a se formar:

Após a EC 66/10 não mais existe no ordenamento jurídico brasileiro o instituto da separação judicial. Não foi delegado ao legislador infraconstitucional poderes para estabelecer qualquer condição que restrinja direito à ruptura do vínculo conjugal.

Dessa forma, com a referida Emenda, pôs-se fim à separação judicial, o que naturalmente extinguiria a discussão a respeito da culpa pelo rompimento, pois, com culpa ou sem culpa, a única saída para refazer os laços matrimoniais ou contrair novos laços seria por meio do divórcio.

Assim que entrou em vigência a nova Emenda, houve muitas discussões na doutrina e na jurisprudência a respeito dos processos de separação judicial que já estavam em trâmite. Analisava-se a nova regra alcançava os antigos processos. Alguns tribunais entendiam que sim, outros que não. Sobretudo, porque o Código Civil de 2002, em seu art. 1.571, III, ainda mantinha a separação judicial como um dos elementos finalizadores da sociedade conjugal.

E foi assim que as primeiras decisões que desprezavam a culpa como elemento definidor de direitos pós-separação/divórcio começaram a surgir (STJ – Resp nº 67.493/SC e STJ – Resp nº 40.020/SP respectivamente) :

Civil. Família. Alimentos. Se, antes mesmo da sentença na separação judicial, as partes requereram o divórcio direto, nos termos do art. 40 da Lei 6.515/1977, é irrelevante a disposição daquela reconhecendo a culpa da mulher , para o efeito de alimentos. Recurso não conhecido.

Direito de família. Divórcio direto não consensual. Causa da separação (culpa). Desnecessidade de sua investigação. Art. 40 da Lei 6.515/1977, com a redação dada pela Lei 7.841/1989. Após a alteração legislativa introduzida pela Lei 7.841/1989, modificando a redação do caput do art 40 da Lei 6.515/77 e revogando seu parágrafo primeiro, não há mais que se cogitar, pelo menos não necessariamente, da análise da causa da separação (culpa) para efeito de decretação do divórcio direto, sendo bastante o requisito da separação de fato por dois anos consecutivos.

Para encerrar finalmente a discussão, Maria Berenice Dias pontua (TJRS, Apelação Cível 70012719415):

Separação judicial litigiosa. Culpa. Já se encontra sedimentado o entendimento de que a caracterização da culpa na separação mostra-se descabida, porquanto seu reconhecimento não implica em nenhuma sequela de ordem prática. Precedentes desta Corte. À unanimidade, afastaram as preliminares, negaram provimento ao apela da virago e decretaram o divórcio dos litigantes. Por maioria, proveram em parte o apelo do varão.

Sendo assim, um novo quadro jurisprudencial começou a ser desenhado, uma vez que o Código Civil de 2002 pouca novidade trouxe sobre a discussão da culpa. Foi com base na EC 66/10 que o status constitucional da norma foi sendo aplicado no caso concreto em nossos tribunais.

Em relação à guarda dos filhos incapazes, outro valor começou a ser ressaltado na questão do divórcio, amparado no art. 227 da Constituição Federal, que é o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Pois “em um ambiente onde se discute de quem foi a culpa pela ‘dissolução da família’ só prejudicava os filhos do ex-casal” (INVESTIDURA, 2018). Mais um motivo para essa discussão perder a força de vez na determinação da guarda dos filhos.

Um dos reflexos sobre a não discussão da culpa no momento do rompimento conjugal incide sobre a partilha de bens, pois esta independe da causa do rompimento, uma vez que o que deve ser analisado nesse item seria puramente o regime de bens do matrimônio. Nesse sentido é o entendimento do STJ, por meio de sua súmula de nº 197; art. 39 da Resolução 35 do CNJ; e art. 1.581 do Código Civil: “O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido. Destaque-se que o assunto é tão pacífico, que o casal, se não apresentar outros assuntos dos quais o Judiciário precise participar, pode tranquilamente registrar a partilha consensual por meio de escritura pública em Tabelionato de Notas.

Outro reflexo sobre o desaparecimento da culpa no rompimento conjugal incide sobre a questão dos alimentos prestados ao cônjuge que saiu de casa. Para Paulo Lobo, a discussão da culpa ficou extremamente restrita aos seguintes casos (TARTUCE apud LOBO, p. 249):

A culpa permanecerá em seu âmbito próprio: o das hipóteses de anulabilidade do casamento, tais como os vícios de vontade aplicáveis ao casamento, a saber, a coação e o erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. A existência de culpa de um dos cônjuges pela anulação do casamento leva à perda das vantagens havidas do cônjuge inocente e ao cumprimento das promessas feitas no pacto antenupcial (art. 1.564 do Código Civil).

Conclui, portanto, o referido autor:

Se houve erro sobre a pessoa do outro cônjuge, revelado após o casamento e utilizado como motivação do pedido, a hipótese é de anulação do casamento e não do divórcio. Portanto, não há espaço no pedido de divórcio para qualquer explicitação de causa subjetiva ou objetiva; simplesmente, os cônjuges resolvem se divorciar, guardando para si suas razões. E podem fazê-lo logo após o casamento, sem aguardar qualquer prazo. Essa circunstância levará certamente ao desuso a anulação do casamento, permanecendo apenas as hipóteses de nulidade, pois estas independem da vontade dos cônjuges. A anulação era utilizada logo após o casamento, principalmente porque não dependia de prazo de separação de fato, que eram requisitos da separação judicial e do divórcio direto.

Em suma, basta que um dos cônjuges esteja insatisfeito com o relacionamento para pôr fim ao matrimônio, mesmo sem a anuência do outro (TJSP, AC 270.393-4/2-00).

3 OS DANOS REPARÁVEIS SEGUNDO A ATUAL JURISPRUDÊNCIA

É pacífico na jurisprudência atual a imputação da culpa a um dos cônjuges nos casos de violência doméstica, de transmissão de graves doenças sexuais ou de existência de famílias paralelas quando isso gera determinada repercussão social. E o que podemos concluir nesses casos é que o direito de personalidade se sobrepõe ao direito patrimonial. Pois nesses casos a culpa será o elemento preponderante para reparação do dano.

Ressalte-se, portanto, que em uma demanda na qual haja necessidade da análise judicial da culpa, esta poderá ser averiguada posteriormente à análise dos elementos que não precisem dessa apreciação. Por exemplo, nas palavras de TARTUCE (2018, p. 295):

(...) Se a culpa será analisada para os fins de responsabilização civil – como se verifica – também o pode ser para pôr fim ao casamento. Seria ilógico pensar em metade da culpa somente para a imputação da responsabilidade civil, e não para findar a comunhão plena de vida. Em suma, é possível cumular a ação de divórcio com responsabilidade civil, correndo tal demanda na Vara da Família. Mais uma vez, poderá o magistrado cindir a sentença, divorciando, prima facie, o casal e seguindo no feito para a discussão do dever de indenizar.

Contudo, o que se observa na jurisprudência atual é que os direitos de personalidade e os direitos extracontratuais estão entrando na esteira dos direitos dignos de reparo por dano moral.

Como exemplo de violação a direitos extracontratuais, temos os danos emergentes e os lucros cessantes, nas palavras de TARTUCE (2018, p. 297):

Como exemplo de danos emergentes podem ser citados os males que o marido causar à esposa, fazendo com que ela tenha que fazer tratamento psicológico para se recuperar. Ilustrando os lucros cessantes, pode-se imaginar a hipótese em que o dano causado por um cônjuge ao outro impede que o último desenvolva a sua atividade produtiva ou profissional.

No mesmo entendimento temos alguns acórdãos que determinam indenização até mesmo por inscrição do outro em cadastro de inadimplentes[2] e não pagamento de parcelas de bens que ensejou busca e apreensão[3].

Da mesma forma, a violação comprovadamente demonstrada aos direitos de personalidade - como o nome, a honra, a imagem – certamente será indenizada, como o caso da noiva abandonada no altar[4] ou exposição do cônjuge traído em redes sociais.

Ressalte-se que a atual jurisprudência não tem conferido danos morais à violação dos deveres morais do casamento, aqueles descritos no art. 1.566 do Código Civil. A não observação desses deveres, por si só, não gera obrigação de indenizar. A traição é um deles, por força do inciso I do referido artigo, conforme jurisprudência (TJRS, Acórdão 70023479264):

Apelação cível. Ação de divórcio litigioso direto. Indenização por dano moral. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Agravo retido desprovido. Cabe ao julgador apreciar, com base no artigo 130 do Código de Processo Civil, quais as provas necessárias para a instrução do feito, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entenda inúteis ou então protelatórias. Infidelidade. Dano moral. Descabimento. A apelante pretende a condenação do apelado ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da conduta ilícita do apelado: infidelidade, isto é, relação extraconjugal do apelado com a mãe e tia da apelante. Esta Corte entende que a quebra de um dos deveres inerentes ao casamento, a fidelidade, não gera o dever de indenizar. Além disso, não evidenciada a ocorrência dos alegados danos morais, porque os fatos delituosos de infidelidade não são recentes, nem são a causa direta do divórcio movido pelo apelado, quando já está separada de fato do apelado há mais de três anos e já convivendo com outro companheiro. Preliminar rejeitada e agravo retido e recurso de apelação desprovidos.

Por óbvio, cria-se naturalmente uma discussão acerca dos elementos morais do casamento em detrimento dos elementos jurídicos, mas os tribunais têm entendido pela não reparação por violação aos deveres morais descritos no aludido artigo do Código Civil.

Ressalte-se que, por ora, por força do art. 1.723 do atual Código Civil, o mesmo entendimento aqui exposto também se aplica, com poucas restrições, aos casos de união estável, cuja dilação probatória em juízo será quase sempre indispensável.

CONCLUSÃO

Em suma, o presente trabalho teve por objeto a análise dos casos decorrentes do rompimento conjugal que, segundo a atual jurisprudência, estão sendo reparados por meio de indenização por dano moral.

Primeiramente, refletimos sobre o elemento da culpa como aspecto formador da reparação, nos termos do atual Código Civil. Em seguida, polemizamos a fragilidade da discussão da culpa pós EC 66/2010, trazendo argumentos de que ela não seria mais apreciada nas questões decorrentes do rompimento conjugal, como fixação de alimentos para o cônjuge culpado, guarda de filhos e manutenção do sobrenome de casado.

Portanto, foi possível constatar que basicamente nossos tribunais têm entendido que cabe indenização por danos morais nos casos de violação a deveres extracontratuais e a direitos de personalidade com repercussão social.

Os estudos realizados demostraram que, mesmo moralmente condenáveis, os deveres de fidelidade, vida em comum, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos e até mesmo respeito e consideração mútuos (art. 1.566 do Código Civil), uma vez violados, por si só não justificam reparação por danos morais. Nesse sentido têm decidido os tribunais pátrios.

Dessa forma, à medida que a sociedade se transforma – e em seu bojo suas crenças morais também – é necessária uma reanálise dos parâmetros jurídicos de compreensão dos fatos. É interessante como o ordenamento jurídico não considera a traição como elemento merecedor de indenização ao cônjuge traído. Por outro lado, valoriza, com base nos preceitos constitucionais, os direitos à honra, em um aparente paradoxo, pois só é indenizável aquele dano com repercussão social. Os danos sofridos “entre quatro paredes” não são amparados pelo Estado, a não ser que a vítima torne público o ato de seu algoz. Nesse interim cabe, portanto, inúmeras discussões sobre a eficácia protetiva da norma acerca da reparação por danos morais, que, como se demonstrou neste trabalho, não é absoluta, tampouco pacificamente aplicável pela atual jurisprudência.

REFERÊNCIAS[E8] [E9]

[E10]

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (4ª. Câmara de Direito Privado). Apelação Cível nº. 36132447. Relator: Desembargador Maia da Cunha. Julgado em: 27. março.2008. Disponível em: <https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/consultaCompleta.do> Acesso em: 29/11/2018.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8ª. Câmara Cível). Apelação Cível nº 70038823811. Relator: Desembargador Rui Rortanova. Julgado em: 16. dezembro.2010. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=jurisnova>. Acesso em: 28/11/2018.

BUENO, Luiza Zacouteguy. A responsabilidade civil nas relações conjugais. Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-responsabilidade-civil-nas-relacoes-conjugais,589317.htm.... Acesso em: 05/12/2018.

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INVESTIDURA, Portal jurídico. Os efeitos do divórcio na vida dos filhos. Disponível em: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-civil/279582-os-efeitos-do-divórcio-na.... Acesso em: 11/12/2018.

LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. São Paulo: Saraiva, 2010.

SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

STJ – Resp nº 40.020/SP, 4ª Turma. Rel (a). Min Sálvio de Figueiredo Teixeira: DJe 02/10/1995.

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TARTUCE, Flávio. Direito de Família. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

TJRS, Acórdão 70023479264, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel: DJe 16/07/2008.

TJRS, Apelação Cível 70012719415, 7ª Câmara Cível, Rel. Maria Berenice Dias: DJe 29/11/2006.

TJSP, AC 270.393-4/2-00, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Stroppa, j. 04/09/2003.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil, vol.4. São Paulo: Atlas, 2006.


[1] “Qual juiz poderia sonda os rins e os corações? Seria isso realmente justiça?” (tradução livre).

[2] TJRS, Agravo de Instrumento 70018969071, 9ª Câmara Cível, Rel. Iris Helena Medeiros Nogueira, j. 27.03.2007.

[3] TJRS, Acórdão 70024207490, Horizontina, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Ary Vessini de Lima, j. 28.08.2008, DOERS 08.09.2008.

[4] Processo nº 0000813-45.2010.8.19.0075 - com informacoes do TJ-RJ. Disponível em: https://espaco-vital.jusbrasil.com.br/noticias/2918266/indenizacao-para-noiva-abandonada-no-dia-do-c.... Acesso em: 11/12/2018.


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